A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira a urgência para dois projetos do pacote de corte de gastos. O primeiro teve a urgência aprovada com 260 votos a favor — apenas três acima do mínimo necessário. Para o segundo, que exigia apenas maioria simples, foram 267 votos. Com isso, os textos ficam dispensados de passar pelas comissões da Casa e podem ser votados diretamente no plenário, contemplando a pressa que o Executivo tem de passar o pacote do corte de gastos antes do início do recesso, em 23 de dezembro. A votação foi acertada após reunião do presidente da Casa com líderes partidários. “O presidente Arthur Lira (PP-AL) fez um apelo para o colégio de líderes em torno da importância de que a matéria seja tratada e, para isso, precisamos votar a urgência”, afirmou o líder do PT na Câmara, Odair Cunha (PT-MG), antecipando que Lira agora deve nomear os relatores. Os ajustes orçamentários propostos pelo Executivo buscam equilibrar as contas públicas e cumprir a meta fiscal, com impacto em áreas como aposentadorias e salário mínimo. O governo prevê economizar com as medidas R$375 bilhões até 2030.
Tiveram urgência validada o projeto de lei complementar que submete novas despesas ao arcabouço fiscal e o projeto de lei ordinária do pente-fino no Benefício de Prestação Continuada. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para tratar dos supersalários ainda não começou a avançar. Mas o andamento do pacote ainda enfrenta dificuldades no Congresso Nacional, sobretudo por causa da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que criou exigências para o funcionamento das emendas parlamentares. A aprovação das urgências foi o primeiro passo do pacote. Contribuíram para a votação acenos recentes do governo, como o encaminhamento da liberação de emendas e a articulação para reverter a decisão do STF.
Os deputados também endossaram a urgência do projeto que muda o reajuste do salário mínimo e prevê pente-fino no Bolsa Família. O texto, do mesmo pacote, limita o crescimento real do salário mínimo ao máximo permitido pelo arcabouço fiscal, de 2,5% ao ano.
Não foi a única vitória do governo. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou o relatório preliminar do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que deve ter seu texto final votado na comissão até 18 de dezembro. A LDO estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do ano seguinte, cabendo ao texto definir, por exemplo, o nível de equilíbrio entre receitas e despesas federais.
Havia tensão em Brasília e Lira chegou a dizer, antes da votação, que o governo não tinha votos “sequer para aprovar as urgências dos projetos de lei” do pacote fiscal — exatamente o que o governo conseguiu horas depois. Segundo Lira, as novas regras para emendas parlamentares impostas pelo STF se tornaram o principal ponto de fricção entre o governo e a Casa. Presentes no mesmo evento, que celebrou os 10 anos do site Jota, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reiterou que as emendas “têm que ter rastreabilidade, têm que ter controlabilidade, têm que ter projeto”, enquanto o ministro Fernando Haddad defendeu o pacote fiscal, afirmando que o anseio do governo é “fazer justiça social duradouramente”.
Também antes da votação, o presidente Lula afirmou que as medidas do pacote fiscal, em particular as que mexem com benefícios para as camadas mais pobres da população, estão sendo feitas “com a maior delicadeza”. Ele disse que não quer ser conhecido por punir indevidamente as pessoas ao cortar benefícios a que têm direito. Também voltou a falar na expectativa de crescimento da economia neste ano, em torno de 3,5%. E disse que os índices estão fortes, “apesar daqueles que querem trabalhar contra”.
Por outro lado, o governo quer tributar na fonte os rendimentos com lucros e dividendos, hoje isentos, para os contribuintes com renda mensal acima de R$ 50 mil mensais. A alíquota deve ser de 7,5%, mas pode chegar a 10%.
Com 331 dos 577 votos, a Assembleia Nacional derrubou o primeiro-ministro francês, Michel Barnier, desencadeando uma crise política sem precedentes. As alianças de extrema direita e de esquerda uniram forças para aprovar uma moção de desconfiança apresentada depois que Barnier tentou forçar um orçamento de austeridade para reduzir o déficit do país. A saída de Barnier eleva a pressão sobre o presidente Emmanuel Macron. Ele não pode convocar novo pleito até o verão de 2025 e terá de indicar o quanto antes um novo premier. Barnier ficou apenas 90 dias no posto, o menor mandato na história da moderna república francesa, estabelecida em 1958, e o primeiro a ser deposto desde 1962.
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