Quais as regras de propaganda eleitoral na internet?
A propaganda eleitoral na internet é uma ferramenta poderosa para candidatos, partidos políticos, coligações e federações partidárias divulgarem suas propostas e mobilizarem apoio.
No entanto, para assegurar uma competição justa e evitar abusos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu um conjunto de regras específicas. Abaixo, apresentamos um resumo das principais diretrizes que regem a propaganda eleitoral online:
Aspecto | Regras para Propaganda Eleitoral na Internet |
Impulsionamento de Conteúdo | Somente candidatos, partidos, coligações ou federações podem pagar pelo Impulsionamento de publicações nas redes sociais para ampliar a disseminação. |
Anúncios Pagos | A propaganda eleitoral paga na internet deve ser realizada exclusivamente por candidatos, partidos, coligações ou federações e identificada claramente como tal. |
Telemarketing e Mensagens em Massa | O uso de telemarketing e o envio em massa de mensagens instantâneas (ex.: WhatsApp) são proibidos. |
Publicações por Eleitores | Eleitores podem publicar elogios ou críticas a candidatos em suas páginas pessoais sem considerar isso como propaganda eleitoral, desde que não haja impulsionamento pago. |
Contratação para Publicações | É vedada a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para realizar publicações de natureza político-eleitoral em páginas da internet ou redes sociais. |
Mensagens Eletrônicas | O envio de mensagens eletrônicas é permitido somente aos eleitores que se cadastrarem voluntariamente para recebê-las, exigindo-se a identificação dos emissores e a possibilidade de descadastramento pelo eleitor. |
Disparo em Massa | O disparo em massa de conteúdo eleitoral por mensagens de texto é ilegal, sujeito à cassação do registro da candidatura, inelegibilidade e multas de 5 mil a 30 mil reais. |
Combate à Desinformação | Para combater a desinformação, o TSE firmou acordos com plataformas como Facebook, Instagram, Twitter, Google, WhatsApp e TikTok, promovendo a verificação de conteúdos eleitorais. |
É permitido usar inteligência artificial na propaganda eleitoral?
Estas regras são fundamentais para manter um ambiente eleitoral digital saudável e equitativo, garantindo que a propaganda eleitoral na internet seja realizada de maneira responsável e transparente. Candidatos e partidos são incentivados a seguir estas diretrizes rigorosamente, contribuindo para uma eleição livre de desinformação e abusos.
É permitido usar inteligência artificial na propaganda eleitoral?
A inserção da inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral para as Eleições Municipais de 2024 está sendo cuidadosamente regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma minuta de resolução, que detalha as regras para o uso de tecnologias digitais em campanhas eleitorais, será discutida em audiência pública, promovendo um amplo debate sobre o tema.
Uso de Tecnologias para Fabricar ou Manipular Conteúdos Deverá Ser Informado
Uma das principais inovações propostas pela minuta é a obrigatoriedade de informar explicitamente quando a propaganda eleitoral utilizar conteúdo fabricado ou manipulado por tecnologias, incluindo a IA.
Isso abrange desde a criação de imagens ou sons até alterações significativas em conteúdos existentes, como ajustes de velocidade, mesclagens, ou alterações de voz. A intenção é garantir que os eleitores estejam cientes da natureza modificada do material que estão consumindo.
Descumprimento Poderá Acarretar Detenção ou Pagamento de Multa
A minuta também estabelece penalidades para o descumprimento das novas regras. Conforme o artigo 323 do Código Eleitoral, a produção, oferta ou venda de conteúdo inverídico ou manipulado sobre partidos ou candidatos pode resultar em detenção de dois meses a um ano ou multas significativas.
Além disso, ressalta-se a responsabilidade dos provedores de internet em adotar medidas eficazes para prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos, incluindo a remoção de material quando notificados.
Estas diretrizes visam preservar a integridade do processo eleitoral frente aos desafios impostos pelo avanço tecnológico, especialmente no que tange ao uso de IA na propaganda eleitoral.
Ao promover a transparência e estabelecer limites claros para a manipulação de conteúdo, o TSE busca assegurar que as eleições transcorram de forma justa e que os eleitores possam fazer suas escolhas baseados em informações verídicas e confiáveis.
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