O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara mudanças no Imposto de Renda para fechar as contas em 2025.
Algumas das medidas a serem propostas ao Congresso são pontuais na tributação da renda e devem ajudar a sustentar o aumento de arrecadação no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) do ano que vem.
O Ministério da Fazenda avalia que é possível dar um passo inicial e aprovar medidas pontuais de ajuste que corrijam distorções na tributação e gerem ganho de arrecadação.
A regulamentação no Brasil do imposto mínimo global, que garante a cobrança de uma alíquota efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais, também está em fase bastante avançada, mas o envio da proposta pode ficar mais para o final do ano, segundo auxiliares do ministro Fernando Haddad (Fazenda).
O governo quer aprovar a medida até o final do ano para que possa começar a cobrar em 2025. O imposto global já entrou em vigor em janeiro deste ano na União Europeia, Reino Unido e em outras grandes economias.
O Brasil precisa operacionalizar logo o imposto mínimo para não perder arrecadação. Se o Brasil não cobrar um mínimo de uma determinada multinacional, como a Samsung, por exemplo, a Coreia do Sul o fará e ficará com a diferença.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, a Receita Federal já vinha discutindo os detalhes da regulamentação do imposto mínimo. Embora as companhias no Brasil hoje recolham uma alíquota nominal de 34%, somando o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), a existência de benefícios fiscais pode fazer com que a carga efetiva fique abaixo dos 15%.
Haddad entregou uma série de propostas de mudança na tributação da renda ao presidente Lula.
A escolha de quais serão incluídas no Orçamento e enviadas ao Legislativo vai depender de uma avaliação do Palácio do Planalto quanto à viabilidade política de aprovação de cada uma delas no Congresso.
O governo já sofreu um revés na tentativa de aumentar a alíquota de 15% para 20% do JCP (Juros sobre Capital Próprio) no projeto que ratificou a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 17 setores e municípios neste ano e estabeleceu um cronograma de reoneração gradual. O JCP é uma forma alternativa de uma empresa remunerar seus acionistas recolhendo menos tributos.
A medida poderia garantir R$ 6 bilhões de arrecadação adicional, e a Fazenda ainda trabalha para mostrar aos parlamentares a importância de adotá-la até a aprovação de uma reforma estrutural da renda. Um projeto de lei poderá ser enviado pelo Executivo.
Integrantes do governo ouvidos pela Folha de S.Paulo afirmam que é preciso diferenciar a reforma estrutural das medidas pontuais de ajuste.
A reforma estrutural, que inclui a volta da tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, envolve várias mudanças simultâneas, e não deverá ser feita este ano. Entre elas, estariam mudanças simultâneas no IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e no JCP, que pode até mesmo acabar ou sofrer ajustes.
No início desta semana, Haddad antecipou em evento organizado pelo banco BTG que Lula vai analisar junto aos outros ministros o impacto na comunicação das medidas.
A declaração é um sinal de que desta vez o governo vai buscar azeitar a comunicação e mostrar que as mudanças têm o objetivo de acabar com privilégios na tributação que favorecem alguns setores e permitem a pessoas físicas com maior renda pagarem menos impostos.
"O presidente decide se vai ser este ano, ano que vem ou no outro. Já estava sendo estudado dentro da Fazenda, agora é com o governo. A Fazenda fez o trabalho interno, e agora o presidente vai decidir", disse o ministro, referindo-se à reforma da renda.
Os técnicos da equipe de Haddad também estão voltados para implementar uma taxação dos super-ricos. A proposta em nível global do economista francês Gabriel Zucman foi encampada pelo Brasil no G-20 e a Fazenda trabalha em sua regulamentação.
A ideia base do economista prevê um imposto de 2% sobre o patrimônio das cerca de 3.000 pessoas que detêm mais de US$ 1 bilhão ou R$ 5,5 bilhões (mais de cem deles na América Latina) -o que nas suas contas geraria uma receita de US$ 250 bilhões. Nesse caso, não se trata de renda corporativa, mas no nível pessoal.
Em tese, o governo Lula já deveria ter enviado ao Congresso a proposta de reforma da renda. A emenda constitucional da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, aprovada no ano passado, deu prazo de 90 dias para o envio do projeto, mas não previu penalidades para o seu descumprimento.
O Ministério da Fazenda não obedeceu ao prazo e colocou todas as suas fichas na regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto já passou na Câmara e está tramitando no Senado e o segundo aguarda votação final de destaques pelos deputados.
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