Pensão especial para as viúvas de trabalhadores comuns não existe! Onde esta escrito que o poder emana do povo, e que para o povo será usado? Onde esta escrito que os direitos no Brasil são iguais para todos?
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a Corte máxima mantenha a pensão especial concedida à viúva do ex-governador do Pará Fernando Guilhon (1971-1975) - segundo mandatário do Estado durante a ditadura militar.
Como assim incompatível e se mantém??
O decano argumenta que a lei que concedeu o benefício, em 1976, deve ser declarada incompatível com a Constituição, mas o ato público que determinou o pagamento - enquanto a norma ainda era válida - deve ser mantido.
A manifestação ocorreu em julgamento iniciado na sexta-feira, com previsão de término no dia 10.
O caso específico em pauta é o de Norma de Azevedo Guilhon, viúva de Fernando Guilhon.
O governo do Pará questionou a lei que foi editada logo após a morte do ex-governador, em 1976, concedendo pensão especial à viúva.
A pergunta é: E agora? Será que as viúvas dos Ministros do STF também terão direito à pensão especial, ou já tem... E as viúvas dos tantos Srs. Joãos (trabalhadores comuns) também terão esses direitos iguais?
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