Na gestão 2021/2024 foram muitas e muitas autorizações de abertura de créditos adicionais...
É previsto em lei e tem sim a autorização quando necessário de abertura de créditos adicionais ao orçamento do executivo municipal pelos vereadores de Cianorte, assim como nos demais municípios do estado do Paraná bem como de todo o Brasil.
Para saber mais sobre crédito adicional:
Em 11 de setembro de 2024 - foi aprovado a LEI Nº 5.668 de Autorização de Crédito Adicional referente ao exercício de 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até 3.795.000,00 (três milhões e setecentos e noventa e cinco mil reais), atualiza o Anexo III da Lei Municipal nº 5.264, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, atualiza o Anexo III da Lei Municipal nº 5.535, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do Município de Cianorte para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Para o exercício de 2025:
Cabe ainda no papel e função de fiscalizar, antes de autorizar outras aberturas de créditos adicionais ao executivo, se fazer a pergunta: Como será gasto os R$ 7.87 Milhões recebidos na conta do município somente em fevereiro/2025 pelo FPM? - leia mais aqui
O FPM é livre para uso dos prefeitos, dessa forma será que não "sobra nada" destes 7.87 milhões ou apenas R$ 157.350,00 (1.99%) que estão sendo solicitados a abertura de crédito adicional, sendo R$ 144.500,00 para a Secretaria de Assistência Social, R$ 12.500,00 Divisão de Trânsito e R$ 350,00 Secretaria de Saúde ((alias, seria interessante a população saber onde será gasto 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) na secretaria de saúde, não temos 350,00 para saúde? É necessário abrir crédito adicional?)). Estes 350,00 solicitados para saúde, equivalem em 0.0044% dos 7.87 Milhões que recebemos em fevereiro do FPM.
Outra pergunta é se estes 7.87 Milhões já foram totalmente usados ou comprometidos com outras despesas, e se não sobrou nem R$ 350,00 para saúde!
Essa solicitação de abertura de crédito adicional será votada hoje em primeiro turno de votação, é realmente necessário, senhores vereadores?
Com todo respeito e admiração pelo legislativo municipal e aos nossos nobres edis, os senhores(as) já se perguntaram onde o executivo municipal gastou ou vai gastar os R$ 13.74 Milhões recebidos em Janeiro e Fevereiro de 2025 do FPM?
Total recebido em Janeiro/Fevereiro = R$ 13.74 Milhões - Onde, Como, Quando, e com O Que foram gastos ou serão gastos?
Pauta da Sessão Ordinária de 05/03/2025:
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