Distrito Federal:
O Colégio Militar Dom Pedro (CMDP) II lançou, nessa terça-feira (5/6), o edital de processo para seleção de novos alunos, com idades até 4 anos, para o ano letivo de 2025. No entanto, o documento limita o acesso às vagas a uma quantidade específica para crianças com deficiência. A escola justificou que a restrição visa garantir o “melhor atendimento a todos os alunos matriculados” na instituição.
Pelo fato de os estudantes com alguma deficiência não poderem concorrer às vagas gerais, a norma não atende ao disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência – que que estabelece a educação como direito, assegurada a inclusão em “todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida” – nem na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Avaliação de organização
As regras impostas pelo edital causaram indignação entre famílias com crianças atípicas. Para algumas das ouvidas pela reportagem, a escola adotou uma postura de rejeição e de portas fechadas para a comunidade de PCDs.
“Mais uma vez, os bombeiros militares do Distrito Federal estão contra a inclusão. [O CMDP II] não é uma instituição de ensino especial; sendo assim, não dispõe de classe especial. [Definir as regras do edital] é excluir qualquer tipo de pessoa com deficiência. Somos contra esse tipo de discriminação”, afirmou Edilson Barbosa, advogado e diretor-presidente do Moab.
O representante da organização acrescentou que as famílias prejudicadas podem entrar com ações na Justiça, pelo fato de o processo seletivo ainda se encontrar em fase passível de impugnação.
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