O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da 5ª Promotoria de Justiça instaurou PROCEDIMENTO ADMINISTRATITVO nº 0036.25.001901-9, que tem por finalidade "verificar a legalidade do ato administrativo praticado pelo Prefeito de Cianorte, seus motivos e a correta aplicação do instituto da requisição administrativa dos bens e serviços da FUNDHOSPAR".

Protocolado em 31/03/25 e lido em sessão da câmara de Vereadores de Cianorte a PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO foi encaminhado e oficiado para o Município de Cianorte, CISCENOP, Câmara de Vereadores de Cianorte e FUNDHOSPAR.

Publicação no Portal Oficial da Câmara Municipal de Cianorte

Dentre as várias recomendações que o Ministério Público encaminhou para os citados neste Procedimento Administrativo, algumas são destaque:

Para o Município de Cianorte:

Que encaminhe o procedimento interno elaborado para acompanhar a situação da FUNDHOSPAR, que culminou com a edição do Decreto Municipal nº 61 de 24/03/2025, incluindo parecer jurídico, visto que fora encaminhado somente o decreto ao judiciário.
Que encaminhe cópia da ata de reunião e a gravação em áudio da reunião (na íntegra) realizada pelo gestor municipal, com a presença do corpo jurídico municipal e médicos vinculados a FUNDHOSPAR, realizada no dia 20/03/2025.
Que esclareça qual o fundamento legal para constar no artigo 17, que a interventora poderá REQUISITAR apoio do Ministério Público do estado do Paraná para execução do ato administrativo, lembrando que o MP - órgão ministerial NÃO É SUBORDINADO ao Sr. Prefeito e ao Município de Cianorte para lhe prestar apoio a execução de seus atos administrativos.
RECOMENDA-SE que o Município de Cianorte, no exercício de autotutela de seus atos administrativos, revogue os dispostos indicados no item "d" bem como os demais atos que se afastem da mera requisição administrativa da bens e serviços da FUNDHOSPAR, de modo que seja assegurado a inviolabilidade de sua personalidade jurídica, que, repita-se não é atingida com o instituto da requisição administrativa, sob pena de serem adotadas medidas judiciais para tal fim, bem como a responsabilização civil e criminal dos responsáveis.

Ainda neste Procedimento Administrativo Instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cianorte/PR seguem algumas considerações:

"O Ministério Público, responsável por velar pelas fundações de direito privado, faz a tomada de contas anual da FUNDHOSPAR e das demais fundações sediadas neste município, Anualmente é instaurado Procedimento Administrativo para averiguar a prestação de contas da FUNDHOSPAR e TODAS elas foram aprovadas.

Portanto, se há irregularidades na gestão da FUNDHOSPAR, não é de conhecimento do Ministério Público.

De se registrar que os municípios que compõem a CISCENOP possuem não só o direito, mas a obrigação de exigir prestação de contas dos recursos públicos repassados a FUNDHOSPAR. Inclusive, possuem o mesmo direito, obrigação e condições de realizar uma auditoria, ainda que tenha que se valer da intervenção do Poder Judiciário para tanto.

Por outro lado, não pode os municípios se negarem a fazer o repasse de verbas para garantir o adequado funcionamento da fundação que, repita-se, presta serviço de SUS, cuja responsabilidade é do ESTADO (União, Estado e Municípios). Se houver um justo motivo para isso, deve ser apresentado por meio de documentação idônea, não bastando apenas suposições.

Evidente que, acaso constatado omissão dolosa do agente público, necessário a promoção de responsabilização no âmbito civil e criminal".

Todas estas solicitações do Procedimento Administrativo instaurado pelo MP, bem como os oficiados ao CICENOP e a FUNDHOSPAR assim como COMUNICADO para a Câmara Municipal de Cianorte, podem ser visto no documento oficial ao qual nosso portal teve acesso e esta disponibilizado a seguir:

Parecer jurídico do Município de Cianorte:

Nosso portal entrou em contato com o Município de Cianorte e seu representante jurídico informou que o município esta reunido debatendo sobre os oficiados pelo MP em seu Procedimento Administrativo MPPR nº 0036.25.001901-9, e as respostas serão encaminhadas nos autos.

Da Prefeitura de Cianorte:

Na tarde de 03/04/25 a Prefeitura de Cianorte lançou Nota Oficial sobre a Intervenção na FUNDHOSPAR, em um processo de "Gerenciamento da crise que se instaurou".

Nota Oficial - Intervenção na Fundhospar

Publicado em: 03/04/2025 15:44 | Fonte/Agência: Secretaria Municipal de Comunicação Social

Desde o início da intervenção na Fundhospar, no dia 24 de março, a equipe responsável tem trabalhado incansavelmente para garantir a continuidade e a qualidade dos atendimentos à população, conforme estabelece o decreto que regulamenta essa ação.

Uma das primeiras medidas adotadas foi organizar as escalas de abril para todas as especialidades, incluindo Pronto-Socorro, Clínica Médica, UTI, Centro Cirúrgico e Diálise. Esse trabalho contou com o apoio fundamental do corpo clínico, que se colocou à disposição da equipe interventora de forma pronta e eficaz, demonstrando compromisso com a assistência à população.

Além disso, foi identificado que a Fundação estava sem direção técnica, uma situação que já foi devidamente regularizada, garantindo uma gestão mais organizada e eficiente dos serviços hospitalares. Para reforçar ainda mais os atendimentos, foi integrada ao corpo clínico uma médica especialista em Clínica Médica, que assumiu a coordenação da área.

Ela está presente todas as manhãs, acompanhando o plantonista da ala clínica, para otimizar o atendimento e a evolução dos pacientes. Além disso, foi realizado um levantamento detalhado sobre a situação de medicamentos e insumos, permitindo a adoção de medidas emergenciais para assegurar a continuidade dos atendimentos, sem o risco de interrupção devido à falta de materiais essenciais.

Nesse primeiro momento, o foco principal da equipe foi evitar qualquer descontinuidade nos serviços, assegurando a regularização dos atendimentos e o funcionamento pleno do fluxo da Central de Leitos. Agora, o trabalho segue direcionado para aprimorar cada vez mais os serviços, garantindo que os pacientes se sintam acolhidos e seguros no ambiente hospitalar.

Pois bem caros leitores, ainda teremos muitos capítulos nesta "novela", e nós estaremos acompanhando com atenção para atualizar a sociedade de acordo com os fatos que se apresentam, doa a quem doer... É necessário que a população cianortense tenha acesso de como é usado o dinheiro nos serviços públicos assim como a verdade deve ser de conhecimento dos cidadãos que usam dos serviços de saúde pública pagos com nossos impostos. Marcio Nolasco.